Agravo 0001732-02.2016.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE DE DIVISÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. INCOMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se nos autos se o reclamante, na função de gerente de divisão, estaria enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. No caso dos autos, não obstante estejam presentes os poderes de mando e gestão, é incontroverso que havia o controle da jornada de trabalho. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a presença de controle da jornada mostra-se incompatível com o disposto no art. 62, II, CLT. Logo, não se vislumbra ofensa ao dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001732-02.2016.5.10.0018. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)