Agravo 1000890-57.2022.5.02.0037

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Corte de origem, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando as questões relevantes a respeito da configuração do cargo de confiança. Eventual descontentamento com o resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional foi categórico ao registrar que a prova produzida nos autos, especialmente o depoimento da própria autora, favorece a tese defensiva, no sentido que a reclamante estaria enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Pontuou que além da fidúcia especial, as folhas salariais apresentadas pelo reclamado revelam que a reclamante era remunerada com gratificação de função em muito superior a um terço do cargo efetivo. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela recorrente, em sentido contrário a premissa fática lançada pelo Regional, implicaria reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula 126 do TST. Ademais, caracteriza-se afronta ao art. 818 da CLT e 373 do CPC se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o Regional proferiu julgamento mediante a valoração da prova produzida, expondo os motivos de seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000890-57.2022.5.02.0037. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)