Agravo em Agravo de Instrumento 0016620-28.2022.5.16.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Afirmou que a empresa juntou aos autos os controles de jornada do período, que indicam a existência de registro eletrônico da jornada, fato referendado pela norma coletiva (Cláusula 12 – “FORMAS DE CONTROLE”). E acrescentou: “ Do exame de tais documentos infere-se o registro de horários variados de entrada e saída nos dias laborados pelo obreiro. Além de horas extras a pagar, bem como de horas ‘compensadas’, não denotando uniformidade de horário. Também constam dos autos comprovantes de pagamento das horas extras prestadas (ID 9afec41 )”. A controvérsia encontra óbice na Súmula 126 do TST. Diante do exposto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016620-28.2022.5.16.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)