Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011627-19.2019.5.03.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. COISA JULGADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Do teor do acórdão impugnado, transcrito nas razões do recurso de revista, depreende-se que o TRT negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, que pretendia limitar a obrigação de incorporação da gratificação de função até 17/05/2022, data em que o exequente deixou de exercer cargo comissionado. A sentença exequenda reconheceu expressamente o direito à incorporação da gratificação percebida por mais de dez anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, determinando o pagamento das diferenças salariais e sua inclusão em folha de pagamento, sem limitação temporal. A pretensão da executada, na fase de execução, configura tentativa de rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, o que é vedado, conforme o art. 879, § 1º, da CLT. O TRT, ao interpretar o título executivo, limitou-se a cumprir o comando judicial, sem inovação, agindo em conformidade com a OJ nº 123 da SbDI-2 do TST. Assim, a tese adotada pelo TRT não desrespeita a coisa julgada, mas a observa em sua integralidade, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada. Ileso, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011627-19.2019.5.03.0101. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)