Recurso de Revista 0000231-06.2012.5.02.0461

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA . DANOS MORAL E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal disciplina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo", e, em seu parágrafo único preconiza que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, sua natureza, risco para os direitos de outrem". 2. À proporção em que assaltos se tornam ocorrências frequentes, adquirem "status" de previsibilidade para aquele que explora a atividade econômica, incorporando-se ao risco do negócio (fortuito interno), cujo encargo é do empregador (art. 2° da CLT). A realidade de violência que assola o Brasil atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da instituição bancária, em face da atividade de risco desempenhada pelos seus funcionários, quase que rotineiramente submetidos a atos violentos de terceiros. Incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Diante do provimento do recurso de revista da reclamante, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, resta prejudicada a análise do apelo interposto. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000231-06.2012.5.02.0461. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)