Embargos de Declaração 1000589-73.2018.5.02.0030

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO AUTOR (SINPROVESP). REPRESENTAÇÃO SINDICAL. No acórdão embargado a Sexta Turma do TST rejeitou os primeiros embargos de declaração. A parte opõe novos embargos de declaração. Sustenta que “o objeto do presente embargos declaratórios não diz respeito a suposto erro de julgamento, e sim exame especificamente da redação estatutária que não é demasiada ampla, pois alcança somente a categoria profissional diferenciada de empregados que prestam serviços em empresas terceirizadas” . Constou de maneira explícita e fundamentada no acórdão embargado que a redação estatutária do autor (SINPROVESP) é demasiadamente ampla, de modo que invade a base legítima de representação do SINDEEPRES-SP, conforme consignado pelo TRT. Pronunciamento jurisdicional houve. Já o acerto ou desacerto do acórdão embargado não se pode discutir por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000589-73.2018.5.02.0030. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)