Embargos de Declaração 0000407-14.2022.5.06.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MARÍTIMO CONTRATADO PELA TRANSPETRO NO REGIME DE “TRABALHAO EMBARCADO”. DESCONTOS EFETUADOS PELA EMPRESA NO TRCT DO RECLAMANTE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA SALDO DE DIAS NEGATIVOS ANTE A AUSÊNCIA DE EMBARQUES. FUNDAMENTO ASSENTADO PELO TRT DE QUE A NORMA COLETIVA INVOCADA PELA EMPRESA NÃO AUTORIZA OS DESCONTOS PRETENDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, NO QUAL NÃO CONSTA O CONTEÚDO DA NORMA COLETIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. No acórdão relativo ao agravo interno negou-se provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Está claro no acórdão embargado que foi aplicada a Súmula 126 do TST. Em resumo, trata-se de matéria probatória no caso dos autos. Assim, não houve omissão quanto aos dispositivos da CF alegados. Seu exame ficou afastado como consequência lógica da inviabilidade de discutir matéria jurídica no caso dos autos. Não há nenhum vício de procedimento no acórdão embargado e os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000407-14.2022.5.06.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)