Agravo em Agravo de Instrumento 1001551-73.2021.5.02.0521

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVALIDADE. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Apesar de a jurisprudência desta Corte Superior trilhar no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, no caso dos autos, há particularidade que afasta a aplicação do referido entendimento. Foi registrado pelo Regional que a reclamada informou serem os controles de ponto conferidos e assinados todos os meses pelos empregados, mas, apesar disso, dos 23 meses de contrato, ela apresentou controles assinados relativos a apenas seis meses. Nesse contexto, o TRT concluiu que deve ser observada a média dos horários anotados nos controles de ponto subscritos nos períodos cujos controles carecem de sua assinatura. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001551-73.2021.5.02.0521. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)