Embargos de Declaração 0122800-02.2008.5.02.0056

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADMISSÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE EMPREGADO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO MS-21.322/DF (23/4/1993). Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0122800-02.2008.5.02.0056. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)