Recurso de Revista 0011079-79.2023.5.18.0054

EMENTA: KA/eliz/rm RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. NÃO INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DOS TRABALHADORES BENEFICIADOS PELO ACORDO FIRMADO PELO ENTE SINDICAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 - Para melhor compreensão do caso, cabe registrar os seguintes fatos incontroversos: a) trata-se de ação de execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054 ajuizada em 27/4/2023; b) na sentença exequenda foi reconhecido que “ todos os empregados e ex-empregados com término da relação de emprego, computado eventual período de aviso prévio indenizado, ocorrida após 20/01/2013 e que laboraram entre 19/01/2010 e 21/11/2016 fazem jus, conforme o setor em que atuam e o sexo, aos minutos extras com adicional de 50% por dia laborado, conforme apurado no exame pericial ”; c) o executado apresentou embargos à execução, sob o argumento de que, em 8/5/2023, foi celebrado acordo com o sindicato-autor da referida ação coletiva nos autos do processo CumSem 0010562-16.2019.5.18.0054 e a exequente não está listada no rol de beneficiários anexado naquela ocasião; d) o acordo firmado no processo CumSem 0010562-16.2019.5.18.0054 estabelece o seguinte: “ 4. As Partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de em razão da decisão proferida na ação no 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), elaborada com a observância cumulativa dos seguintes critérios: (A) trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos seguintes setores da Reclamada: (1) injetáveis; (i) líquidos; (ii) acondicionamento; (iv) compressão; (V) manipulação; (vi) cefalosporínicos, e; (vii) penicilínicos, e; (B) trabalhadores que não ajuizaram processo individual para cumprimento de sentença e/ou execução da decisão proferida na ação nº 0010064- 56.2015.5.18.0054. 5. Em síntese, os titulares de crédito são exclusivamente aqueles trabalhadores que foram mencionados pela I. Perita contadora em seu laudo (id. fe244da), excluídos os empregados que ajuizaram execução ou cumprimento de sentença individual após a data considerada pela I. Perita contadora quando da elaboração de sua relação de substituídos; [...] 15. Com a homologação do presente acordo, o Sindicato, por si e na qualidade de representante dos trabalhadores de sua categoria empregados da Reclamada, inclusive os substituídos, outorga à Reclamada, seus administradores atuais e antigos, bem como a quaisquer empresas do grupo, sucessoras, sucedidas, coligadas e controladas, ampla, geral e irrestrita quitação do objeto da inicial, para nada mais reclamarem em relação ao objeto da ação, a qualquer tempo ou título, perante qualquer juízo e tribunal ”. d) o magistrado de primeiro grau reconheceu que a exequente é beneficiária da sentença proferida na ação coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054, pois, da admissão até o fim do período definido na condenação do executado (19/1/2010 a 21/11/2016), trabalhou nos setores indicados no laudo pericial produzido naqueles autos, preenchendo todos os requisitos da sentença exequenda e acrescentou: “ ao que tudo indica, o exequente só não foi beneficiado pelo acordo homologado nos autos 0010562-16.2019.5.18.0054 porque o presente cumprimento de sentença foi ajuizado antes da celebração do referido acordo e neste foi previsto que a composição abrangeria somente os trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, laboraram nos setores constantes do laudo pericial produzido na fase de conhecimento e que não haviam ajuizado processo individual para cumprimento da sentença coletiva (obviamente, para evitar pagamento em duplicidade)”. 3 - Da delimitação do acórdão recorrido , extrai-se que o TRT, assim como o juiz de primeiro grau, reconheceu a legitimidade da exequente para ajuizar a presente ação de execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0010064-56.2015.5.18.0054, porquanto demonstrado que a trabalhadora preenche os requisitos estabelecidos na sentença exequenda, sendo beneficiária dos direitos lá reconhecidos. A Turma julgadora consignou: “ independentemente de autorização dos substituídos, os sindicatos podem defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, mas não podem praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados . Naturalmente, se o sindicato promove a defesa em juízo de direitos individuais, a eficácia subjetiva da sentença não vai além dos substituídos. Da mesma forma, se o sindicato defende em juízo direitos individuais homogêneos mas limita o universo dos possíveis beneficiados (é dizer: oferece rol de substituídos), a eficácia subjetiva da sentença condenatória proferida no processo de conhecimento não vai além dos substituídos indicados no rol ”. 4 - Não se ignora que a SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que é inviável a execução do título executivo formado em ação coletiva por integrante da categoria que não consta do rol de substituídos, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5 - No caso dos autos, todavia, é incontroverso que não foi apresentado rol taxativo de substituídos pelo ente sindical na fase de conhecimento da ação coletiva transitada em julgado, sendo que na sentença exequenda foram apenas definidos critérios gerais aplicáveis aos empregados e ex-empregados que desenvolveram suas atividades laborativas nos setores apontados na perícia. Sendo assim, o fato de a exequente não constar da lista de beneficiários anexa ao acordo firmado pelo ente sindical na fase de cumprimento da sentença não afasta sua legitimidade para ajuizar a presente execução individual, uma vez que, conforme registrado pelo TRT, a trabalhadora preencheu os requisitos estabelecidos no título executivo formado na ação coletiva. Citados recentíssimos julgados de casos semelhantes envolvendo o mesmo laboratório executado. 6 – Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011079-79.2023.5.18.0054. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)