Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000538-25.2023.5.06.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. A tese ventilada no presente agravo, relativa à eventual ilegitimidade passiva, configura verdadeira inovação recursal, uma vez que não foi veiculada no recurso de revista cujo seguimento foi denegado pelo Tribunal Regional. Com efeito, a insurgência trazida naquele apelo refere-se ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à ré e à consequente deserção do seu recurso ordinário. Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela Parte, não é possível conhecer do apelo. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000538-25.2023.5.06.0020. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025.)