Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020063-08.2018.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . INVALIDADE DO REGIME 12X36. TRABALHO NOS DIAS DE FOLGA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, uma vez que a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a invalidade do regime 12x36 em face do labor nos dias destinados ao descanso está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula nº 126/TST . 3 . Dessa forma, não se enquadrando o recurso nas hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, o recurso não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020063-08.2018.5.04.0025. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)