Agravo 0000995-61.2023.5.08.0130

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que em “depoimento, o reclamante informou o registro correto de sua jornada de trabalho em seus cartões de ponto, os quais foram, juntados aos autos pela primeira ré apenas em relação a parte do período laboral, ou seja, no interregno de tempo entre 11.10.2018 até 10.10.2022 (IDs 6150517,e 5a9530f)”. Ato contínuo, a instância soberana na análise das provas, concluiu que “O cotejo entre os horários de trabalho lançados nas folhas de ponto e as horas extras constantes dos contracheques e do TRCT juntados aos autos em nome do autor demonstram o regular gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro, bem como o correto pagamento ou compensação com folgas em serviço das horas extras trabalhadas pelo mesmo, de modo que não vislumbro quaisquer diferenças a serem deferidas, não tendo o reclamante apontado nos autos qualquer eventual diferença no mesmo sentido”. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000995-61.2023.5.08.0130. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)