Embargos de Declaração 0000040-09.2023.5.23.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. BASE TERRITORIAL. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao agravo interno. Não se trata aqui dos efeitos da decisão do STF acerca da limitação territorial do órgão prolator da decisão exequenda a que se refere o RE 1101937/SP - Tema 1075, mas de observância dos limites impostos na decisão exequenda, em que limitado seu alcance aos empregados substituídos dentro do Estado de Mato Grosso. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000040-09.2023.5.23.0002. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)