Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011583-81.2021.5.15.0105

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em apreço, o Tribunal Regional concluiu que o primeiro reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, bem como que não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais a fim de serem deferidos os benefícios da justiça gratuita. Ademais, foi concedido o prazo 5 (cinco) dias para que a parte efetuasse os recolhimentos pertinentes ao recurso ordinário, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Nesse contexto, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula nº 463, II, do TST. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir que o recorrente se enquadra como entidade filantrópica ou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011583-81.2021.5.15.0105. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)