Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000388-84.2023.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, o art. 790, § 4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela reclamada, assentando não ter sido comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Registrou, ainda, não ter havido demonstração do enquadramento da reclamada como entidade filantrópica ou sem fins lucrativos. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000388-84.2023.5.10.0003. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)