Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011184-29.2015.5.01.0242

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte uniformizadora é pacífica no sentido de que, por imposição legal (art. 15 da Lei 8.036/90), é devida a incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas salariais devidas, independentemente de determinação expressa na sentença liquidanda. Inviável concluir, portanto, pela configuração de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011184-29.2015.5.01.0242. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)