Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000435-07.2024.5.13.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, embora reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e a atividade laboral desempenhada, indeferiu a garantia provisória no emprego, asseverando que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade postulada, porquanto não há prova nos autos de que o reclamante se encontrava em situação equiparada ao beneficiário de auxílio-doença, uma vez que não demonstrado que houve o afastamento do serviço ou que o reclamante se tornou incapaz para o trabalho por período superior a 15 dias, tampouco o laudo pericial existente nos autos atesta a ausência de incapacidade laborativa, concluindo que o reclamante estava “ sem apresentar incapacidade funcional, estando apto para realizar as mesmas atividades laborais ”. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para resultar em responsabilidade civil e no dever de reparação, como, aliás, foi noticiado nestes autos, somente pode vir a ensejar também indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000435-07.2024.5.13.0014. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)