Agravo de Instrumento 0010272-94.2021.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, NA ADC 58. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010272-94.2021.5.03.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)