Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101185-46.2017.5.01.0030

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. REPRODUÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CORRESPONDE À DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ATO LESIVO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA PRETENSÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DA CBTU PARA FLUMITRENS. 4. DANO MORAL. EXAME PREJUDICADO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PRONUNCIADA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101185-46.2017.5.01.0030. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)