Agravo 0024351-92.2021.5.24.0071

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. OBSERVÂNCIA DA OJ. 415 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o critério de abatimento das parcelas pagas sob o mesmo título foi corretamente observado na conta de liquidação do crédito trabalhista. 2. O Tribunal Regional, no que se refere ao critério de abatimento das parcelas pagas sob o mesmo título, reportou-se aos termos da sentença exequenda e concluiu que “ considerando que a dedução dos valores pagos alcançou apenas as parcelas determinadas na sentença e seus reflexos, abrangidos, portanto, pelo disposto na OJ 415 da SDI-I do TST (dedução de valores de modo global e não apenas mês a mês), não há falar em abatimento indevido nem em desrespeito à coisa julgada ”. 3. No caso, à míngua de elementos específicos no acórdão regional que permitam extrair de modo inequívoco a inobservância do comando expresso no título executivo quanto ao critério de abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, bem como considerando que a aferição das teses recursais implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, verifica-se a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é pela inexistência de ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do título executivo judicial, conforme consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024351-92.2021.5.24.0071. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)