Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012008-50.2022.5.15.0113

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO – PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ser “inequívoco o fato de a ré haver pactuado Acordo Coletivo de Trabalho - (ACT) com o sindicato da categoria (doc. nº 09 - id. nº cc13cc9), prevendo condições diferenciadas inclusive sobre o horário noturno”, limitando “a jornada noturna das 22 às 05 hrs, com consequente pagamento de adicional noturno em percentual superior ao ordinário”, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. “In casu”, sem transcrever o teor da norma coletiva evocada pela ré, assentou o Regional que “não se vislumbra qualquer norma coletiva específica afastando de forma expressa a incidência da hora noturna reduzida ou do adicional noturno pela prorrogação da jornada noturno”. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012008-50.2022.5.15.0113. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)