Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000634-68.2022.5.06.0313

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DO TRECHO PERTINENTE DO ACÓRDÃO PRINCIPAL QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT – NULIDADE DA CITAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO QUE CONSTA NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. SÚMULA 16 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000634-68.2022.5.06.0313. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)