Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002276-61.2012.5.02.0241

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE – EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A SbDI-2 do TST, ao examinar situação análoga envolvendo penhora sobre benefício correspondente a um salário mínimo, firmou posicionamento no sentido de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana – essencial à própria existência do Estado Democrático de Direito -, a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas resulta na prevalência deste último. Nesses termos, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o atual entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema, de modo que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002276-61.2012.5.02.0241. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 09/05/2025.)