Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0058700-55.1998.5.01.0302

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. INAPLICABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que o executado auferia importância inferior ao salário mínimo atual, cujo valor é R$ 1.412,00, e na ausência de menção à percepção de outras fontes de renda, a manutenção do acórdão regional que indeferiu a penhora do benefício previdenciário, de modo a garantir ao executado a percepção de valor mínimo à sua subsistência, mostra-se em harmonia com a jurisprudência iterativa deste C. TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0058700-55.1998.5.01.0302. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 20/01/2025.)