Agravo 0021746-97.2015.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGOS 224, §2° E 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE MANDO E GESTÃO. MATÉRIA FÁTICA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que entendeu inaplicável ao caso concreto o artigo 62, II, da CLT e enquadrou a autora na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT. Assim, não há como se alcançar a conclusão pretendida pelo agravante, sobretudo quanto à existência de fidúcia diferenciada, sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, sob pena de afronta à Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. ADI – ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o ADI – Abono de Dedicação Integral previsto no regulamento interno do banco possui nítido caráter salarial, porquanto se destina a remunerar os empregados exercentes de função comissionada, razão pela qual integra a base de cálculo da gratificação semestral. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021746-97.2015.5.04.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)