Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011271-64.2015.5.01.0054

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA. Do trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista (fls. 1956) não é possível vislumbrar a alegada violação à coisa julgada, visto que não é possível identificar qual teria sido o inteiro teor da sentença exequenda, a fim de verificar se não teria sido devidamente observada. Ademais, não é possível aferir, do referido trecho transcrito nas razões recursais, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para dar provimento ao agravo de petição do reclamante/exequente, na forma prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Por fim, a discussão quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista demandaria o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que esbarra na Súmula 266 e no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE APLICÁVEL . O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Ressalte-se que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011271-64.2015.5.01.0054. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)