Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001594-41.2019.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, porquanto não configura excesso de penhora a constrição de bens cujo valor seja superior ao débito, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora e que satisfaçam a execução, hipótese dos autos. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001594-41.2019.5.02.0016. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)