Agravo Interno 0011338-12.2016.5.15.0084

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA . Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ressalta-se que o Colegiado a quo não registrou se os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de instrumento coletivo estariam preenchidos durante a vigência da norma, como faz crer o agravante. Assim, o acolhimento da pretensão da agravante quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI-1/TST demandaria a apreciação de matéria não abordada na decisão recorrida, o que esbarra no óbice da Súmula297, I, do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011338-12.2016.5.15.0084. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)