Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0176300-35.2006.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. É inviável conceder trânsito a Recurso de Revista quando o êxito da pretensão recursal pressupõe a fixação de cenário de fato, decorrente de avaliação probatória, distinto daquele estabelecido na origem. Hipótese em que o Regional fixou, como premissa, que foram preenchidos pelo reclamante os requisitos necessários para o reconhecimento do direito à estabilidade. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0176300-35.2006.5.15.0009. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 08/02/2021.)