Recurso de Revista 0000300-16.2016.5.05.0493

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESVIRTUAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A situação fática delineada nos autos demonstra que o contrato firmado entre as partes, em face do seu tempo de duração (8 anos), desvirtuou a norma contida no artigo 37, IX, da Constituição Federal, dando ensejo a contrato de trabalho por prazo indeterminado, inquinado, contudo, de nulidade por inobservância ao comando emanado do artigo 37, II, §2º, da Carta Magna, tendo em vista que a autora foi admitida sem prévia aprovação em concurso público. E, nos termos da Súmula nº 363 do TST, é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000300-16.2016.5.05.0493. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)