Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000618-53.2011.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 1 - ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ELEITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA . 1.1 - A Corte de origem elegeu a Súmula 410 do TST como óbice ao corte rescisório amparado no art. 485, V, do CPC de 1973, por entender que a análise das violações legais apontadas na petição inicial demandaria a reanálise de fatos e provas. 1.2 - Ao arrazoar o recurso ordinário, contudo, o autor não impugnou a incidência do referido verbete jurisprudencial, tendo se limitado a renovar os argumentos expostos na peça inaugural. 1.3 - Tal fato impede o conhecimento do apelo, por ausência do requisito de regularidade formal previsto no art. 514, II, do CPC de 1973, conforme diretriz pacificada pela Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido . 2 - ART. 485, VII, DO CPC DE 1973. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO CAUSAL. DOCUMENTO NOVO. 2.1 - Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, VII, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir acórdão por meio do qual o Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho (doença ocupacional). 2.2 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão desconstitutiva com fulcro na alegação de documentos novos, pois um deles (acórdão proferido nos autos do processo nº 00118-2009-078-03-00-0) não é cronologicamente velho, nos termos da Súmula 402 do TST, na medida em que foi produzido/proferido na mesma data em que prolatado o acórdão rescindendo, ao passo que os outros (inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho e parecer emitido pela Assessoria de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - ASSEMT), além de não se revelarem capazes, por si sós, de assegurarem pronunciamento favorável no processo de origem, não conseguiu o autor demonstrar a impossibilidade de sua utilização na época própria. Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000618-53.2011.5.03.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)