Ação Rescisória 0001221-29.2011.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 1 - ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1.1 - O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto, revela-se indispensável que, dentre outros requisitos, seja declinada a devida motivação, caracterizada pela impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 1.2 - Constatação de que as razões do recurso ordinário não impugnam o fundamento eleito no acórdão do Tribunal Regional em relação ao tema indenização por danos morais e materiais, a saber, Súmula 410 do TST. 1.3 - Incidência da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido. 2 - ART. 485, V, DO CPC DE 1973. CERCEIO DE DEFESA. PERDA AUDITIVA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 410 DO TST. INCIDÊNCIA. 2.1 - Acórdão rescindendo em que rejeitada preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, sob o fundamento da higidez da prova pericial, reputando despicienda a perícia complementar requerida pelo reclamante. 2.2 - Alegação nesta ação rescisória de que a prova pericial produzida no processo matriz foi insuficiente e contraditória com as demais provas . 2.3 - Constatada a divergência entre o quadro fático alegado na petição inicial desta ação rescisória e o lapidado na coisa julgada, tem-se que, para acolher a tese autoral acerca da violação literal de lei, seria necessário o revolvimento de fatos e provas do processo matriz, procedimento é vedado em sede de rescisória ajuizada com supedâneo no art. 485, V, do CPC de 1973. 2.4 - Incidência da Súmula 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001221-29.2011.5.03.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)