Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000728-47.2012.5.03.0152

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO “REAL EXPRESSO LTDA.” – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior tem consignado que a devolução de valores recebidos a maior pelo exequente não pode ser determinada nos próprios autos da execução. Tal procedimento violaria o artigo 5º, LIV, da Constituição da República, ao impedir que se garanta ao exequente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nesses casos, a restituição dos valores deve ser buscada por meio de Ação de Repetição de Indébito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000728-47.2012.5.03.0152. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)