Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000287-36.2023.5.19.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 333 DO TST. ARTIGO 896, §9º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 896, §9º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000287-36.2023.5.19.0055. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)