Embargos de Declaração 1002103-72.2017.5.02.0070

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES DA PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA. Não há omissão ou contradição na decisão embargada em que se aplicou o óbice da Súmula 126 do TST a inviabilizar o exame do recurso, por ter o TRT fixado os valores da referida parcela devem observar as cláusulas contidas em convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002103-72.2017.5.02.0070. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)