Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001236-40.2017.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ACÓRDÃO GENÉRICO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001236-40.2017.5.02.0471. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)