Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000439-59.2017.5.02.0602

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA LEI Nº 13.467/2017. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 2) DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3) PENSÃO MENSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 4) PENSÃO MENSAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO AOS FILHOS DE 21 OU SUBSIDIARIAMENTE 25 ANOS. DIREITO DE ACRESCER . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SBDI-I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. VERBAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNCIA DA CAUSA Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000439-59.2017.5.02.0602. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)