Recurso de Revista 0020261-71.2020.5.04.0123

EMENTA: I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – JUSTIÇA GRATUITA – MÉDIA DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO TETO DO INSS – PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa e registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto aos Demonstrativos Financeiros, os quais atestam que a média de remuneração do autor correspondeu a valores superiores a 40% do teto dos benefícios previdenciários. 3. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo ao prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamado e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Recurso de revista patronal provido, no particular. II) TEMAS REMANESCENTES DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Uma vez provido o recurso de revista do Reclamado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicada a análise dos temas remanescentes constantes do agravo de instrumento e do recurso de revista. Recurso de revista e agravo de instrumento prejudicados quanto aos temas remanescentes. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020261-71.2020.5.04.0123. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)