Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0229500-96.2003.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. Além de invocar o teor da Súmula nº 114 do TST, o Regional acentuou que a prescrição intercorrente somente se configura quando o exequente deixa de impulsionar a execução, permanecendo inerte e permitindo o decurso do tempo sem demonstrar interesse no prosseguimento do feito, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional declarou estar evidenciado que as executadas compunham verdadeiro grupo econômico, estando autorizada, portanto, a inclusão no polo passivo da lide de responsável solidário pelo débito exequendo. Para afastar a conclusão do acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado nesta Instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0229500-96.2003.5.02.0049. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)