Agravo de Instrumento 1000293-15.2017.5.02.0312

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS (REGISTROS INVARIÁVEIS). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS (REGISTROS INVARIÁVEIS). A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante não faz jus às horas extras pleiteadas. Para tanto, pontuou que: a) “ os horários anotados não são britânicos e os cartões devem ser acolhidos ” e b) “ prevalece a jornada descrita nos controles de horários, inclusive quanto ao intervalo, sendo certo que a autora não indicou diferenças, de forma produtiva e oportuna, durante a instrução processual ”. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL A parte pleiteia o reconhecimento da enfermidade que a acometeu (transtorno depressivo leve) como de caráter ocupacional, em decorrência de assédios sexual e moral no ambiente laboral. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não restou caracterizado o dano moral alegado pela parte. Para tanto, pontuou que o assédio sexual ocorreu em 2012 e “ os primeiros relatos de transtornos ocorreram apenas em 2016, o que afasta qualquer relação com o ambiente laboral existente em 2012 ”, não tendo o alegado assédio moral restado configurado, e asseverou que “ ante o teor da prova documental, consistente nos exames realizados no INSS, bem como a prova oral, que deixou certa a ausência de qualquer assédio praticado pelo Sr. Sidney, tampouco qualquer abuso em cobrança de metas, concluo a ausência de nexo causal do transtorno depressivo leve com as condições de trabalho ”. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000293-15.2017.5.02.0312. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)