Recurso de Revista 0010525-57.2018.5.03.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamante impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamante em relação ao tema não admitido pela Vice-Presidência do Regional (¿responsabilidade subsidiária ¿ ente público¿), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (¿acidente de trabalho ¿ responsabilidade civil¿), considerando-se a configuração do instituto da preclusão. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Em que pese a conclusão regional ser contrária a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a diretriz prevista no art. 7º, XXVIII, da CF não afasta a previsão contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, não é possível verificar, in casu, que a reclamante exercia atividade de risco, a qual permite a aplicação da responsabilização civil ao empregador mesmo ausente sua culpa na ocorrência do acidente. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010525-57.2018.5.03.0016. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)