Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000963-84.2020.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATOS DISTINTOS FIRMADOS COM INTERVALO DE 14 MESES. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. No caso, a reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais ao argumento de que no segundo contrato de trabalho, mantido com a reclamada, sua remuneração era inferior àquele percebida durante o primeiro contrato. 1.2. O Regional manteve o indeferimento das diferenças pleiteadas ao fundamento de que “passados catorze meses entre as contratualidades, não é possível impor ao contratante seguir as mesmas regras do primeiro contrato, nem reconhecer que houve redução salarial ilícita”. Ressaltou que não houve pedido de reconhecimento de unicidade contratual tampouco alegação de fraude ou simulação. 1.3. Nesse contexto, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 7º, VI, da CF na medida em que proteção constitucional contra a redução salarial ocorre no âmbito de um mesmo contrato de trabalho. 2. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO E REUNIÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O apelo está lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os dois arestos colacionados são formalmente inválidos, conforme Súmula 337, I, “a”, do TST, pois a parte não indica a fonte oficial ou o repositório oficial em que publicados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000963-84.2020.5.12.0054. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 19/05/2025.)