Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011518-42.2017.5.03.0079

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas pelo eg. Tribunal Regional, que se manifestou explicitamente acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. No particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. Na esteira da reiterada jurisprudência da c. SbDI-1, a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação pela adesão do empregador ao PAT submete-se à fluência da prescrição parcial. Acórdão recorrido afirma a prescrição total, em desconformidade com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que quando os anuênios têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar a ele aderem por força do artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal e, assim, fazendo incidir a prescrição parcial. A prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Prejudicada a análise dos temas de mérito do agravo de instrumento do autor, bem como o agravo de instrumento e o recurso de revista do reclamado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011518-42.2017.5.03.0079. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)