Embargos de Declaração 1001149-12.2017.5.02.0204

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS EM RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES TERRITORIAIS DA DECISÃO. EFEITOS ERGA OMNES PREVISTOS NO ART. 103, I, DO CDC, SEM INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISPOSTA NO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. TEMA 1075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001149-12.2017.5.02.0204. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)