Agravo Interno 0000176-60.2019.5.09.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. A condenação em honorários advocatícios é consequência da sucumbência e não necessita de pedido expresso da parte adversa, por se tratar de pedido implícito, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. No mesmo sentido, a Súmula nº 256 do STF. II . Na hipótese, a decisão unipessoal reformou o acórdão para condenar o Agravado ao pagamento referente à não concessão do intervalo do artigo 384/CLT. Em que pese ter havido a sucumbência da parte reclamada, a decisão agravada não fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte reclamante. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para retificar o dispositivo da decisão agravada e fixar honorários advocatícios a cargo da parte reclamada. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000176-60.2019.5.09.0026. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)