Agravo 0010624-34.2021.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. “ERROR IN JUDICANDO”. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010624-34.2021.5.03.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)