Agravo de Instrumento 0010381-30.2017.5.18.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO) - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE "FRIO" - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. ARTIGO 60 DA CLT . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010381-30.2017.5.18.0104. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)