Recurso de Revista 0000380-21.2010.5.02.0057

EMENTA: GMFG/rda/lan RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que as parcelas denominadas quinquênios e sexta parte são extensíveis aos empregados públicos contratados sob a égide da CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é possível a extensão dos benefícios quinquênios e sexta parte, previstos na Constituição do Estado de São Paulo, aos empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000380-21.2010.5.02.0057. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 26/05/2025.)