Agravo 0021950-85.2017.5.04.0405

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIO. SOMATÓRIO DAS VERBAS SALARIAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 264 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A discussão dos autos gira em torno da integração da parcela “prêmio” na base de cálculo das horas extras. No caso, o Regional deferiu a integração da premiação na base de cálculo das horas extras, tendo em vista a sua natureza salarial, com fundamento na Súmula nº 264 do TST. Agravo desprovido, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021950-85.2017.5.04.0405. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)